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Título:		DECRETO Nº 59.373 24/04/2020 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Regulamenta o artigo 8º da Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Municipal do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019 e das receitas totais arrecadadas no exercício de 2020 dos recursos de fundos e operações urbanas que especifica.
Publicação:		DOC 25/04/2020 p. 1 c. 2-3
Indexação:		Conta Única do Tesouro Municipal - Transferência de recursos - Excedente - Superávit - Receita - Arrecadação - Verba - Fundo municipal - Fundo de Desenvolvimento Urbano - Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais - Fundo Municipal de Esportes e Lazer - Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - Fundo Municipal de Turismo - Fundo Municipal de Parques - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano - Fundo Municipal de Saneamento - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Verba - Valor - Desvinculação - Junta Orçamentário Financeira - Devolução de valores - Restituição - SABESP /art. 2ª/ - Contrato - Coronavírus - Covid 19 - Pandemia - Situação de emergência - Calamidade pública

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